Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. Tendo o Tribunal local mantido a condenação do paciente após ampla análise do conjunto probatório amealhado aos autos, inviável a absolvição do paciente em sede de habeas corpus, porque necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do writ. 2. Ordem não conhecida. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do crime. (HC n. 180.446/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 31/8/2011.)