Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido concluiu que, por força do art. 7º, I, § 2º, item 2, da Lei Estadual nº 9.380/1986, o menor que se achava sob a guarda judicial do avô tem o direito à obtenção da pensão por morte do ex-servidor público estadual. Desse modo, a análise da controvérsia exige a apreciação de legislação local, o que é inadmissível em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.145.048/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 31/8/2011.)