Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/08/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 557, § 2º, do CPC, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.279.594/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)