Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ICMS. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA CONTRIBUINTE À IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder constituinte reformador, mediante a EC 33/2001, estabeleceu que lei complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LC 87/1996 cumpriu a aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 467.256/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; AgInt no AREsp. 1.145.363/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.12.2017. Incidência, na hipótese, da Súmula 239/STF (decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores). 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.563.024/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.)