Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. -Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalho. Precedentes. -O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo. -Afasta-se a multa quando não caracterizada a litigância de má-fé na interposição do agravo interno. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.161.797/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011.)