Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL AD QUEM. DESERÇÃO. INTERPRETAÇÃO POR VIA REFLEXA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial argumenta que a ação tramita na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição Federal, e que, à época, era vigente a Lei Estadual 4.952/1985, que não sujeitava a preparo o recurso de Agravo de Instrumento, e que, portanto, a Lei Estadual deve ser observada, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/1996. 2. Logo, a análise da alegada ofensa ao art. 1º,§ 1º, da Lei 9.289/1996 demanda, por via reflexa, a interpretação da legislação local, especificamente a Lei Estadual 4.952/1985, o que se mostra inviável pelo óbice, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.257.160/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 8/9/2011.)