Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Precendentes: AgRg no REsp Nº 711.642/PA, Rel. Min. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15 de setembro de 2009; REsp 947.745/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 06/10/2008; AgRg no Ag 693.854/MG, Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 419.681/PA, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 5/9/2011.)