Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. "Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, nos termos da Súmula 280/STF" (AgRg no Ag 419.681/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 5/9/2011). 2. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o interessado apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e na constante do aresto impugnado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.089.123/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)