Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para adentrar na análise da questão posta em debate, teria que perpassar o óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", o que não foi possível. 2. O Tribunal a quo firmou seu entendimento à luz de matéria constitucional (artigo 40 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, alterado pela EC 20/98), questão afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser esta apreciada mediante interposição de recurso próprio, ou seja, pela via do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial em função do disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.092.684/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)