Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO DA EMBARGADA. DESNECESSIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de embargos de declaração, com a concessão de excepcionais efeitos infringentes para modificar decisão singular proferida nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, sem proceder a intimação da parte contrária para contrarrazoar. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.070.698/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 6/9/2011.)