Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos estreitos limites do recurso especial, é vedado ao julgador revisar o entendimento do Tribunal a quo que, com base na prova dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar e da suficiência de provas que redundaram na expulsão de policial militar, ora agravante. Inteligência da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 7.685/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 30/8/2011.)