Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, impossível vislumbrar qualquer nulidade, não havendo falar em violação ao princípio da ampla defesa, pois a defensora dativa nomeada na 2ª instância desempenhou seu mister, reafirmando os argumentos da apelação interposta pela sua antecessora, que, acolhida pelo tribunal a quo, resultou em diminuição da pena do paciente. 2. Não há, pois, nos autos, qualquer comprovação de prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 3. Ordem denegada. (HC n. 104.893/GO, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 19/9/2011.)