Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Na espécie, a pena-base foi aplicada, de modo proporcional, 4 (quatro) meses acima do mínimo legal em conta das circunstâncias do furto, destacando a sentença o extraordinário esforço físico e destreza aplicados pelo réu para alcançar o telhado da casa que invadira, tudo a revelar o acentuado dolo da conduta. 3. A dosimetria penal encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa a qual autoriza, diante da presença de dois elementos que qualificam o crime, que um deles seja utilizado para a tipificação e, outro, como circunstância judicial desfavorável. 4. No caso, o rompimento de obstáculo, consubstanciado na destruição das telhas e da clarabóia da casa, foi acolhido como qualificadora, ao passo que a escalada, valorada como circunstância judicial negativa. 5. Ordem denegada. (HC n. 206.427/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)