Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A pena-base deve ser fixada, concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a aplicação da pena quando, diante da presença de dois elementos que qualificam o crime, um deles venha a ser utilizado para a tipificação e, o outro, como circunstância judicial desfavorável. 3. Afigura-se correta a imposição de regime mais gravoso quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Ordem denegada. (HC n. 225.156/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 18/6/2012.)