Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. - O acórdão proferido em sede de embargos de declaração é documento essencial na formação do instrumento, visto que o mesmo integra e complementa o acórdão embargado. - A cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno é peça considerada pela jurisprudência desta Corte como indispensável à verificação da regularidade do recurso especial. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta instância especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.369.423/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 6/9/2011.)