Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 31/08/2011, p. 26/09/2011
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO: INVASÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE (ARTS. 105, I, f, CF E 187 RISTJ). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DELAS, NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na Rcl n. 7.899/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 3/4/2012.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões, situações não configuradas no caso. Não está demonstrada resistência ao cumprimento da decisão do STJ, verificando-se que estão sendo promovidas as diligências, inclusive de ordem técnica, para viabili…
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/08/2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, I, f, CF. ARTIGO 187, RISTJ. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. Instrumento de natureza excepcional e incidenta…
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em decisum do STJ, há de ser indeferida, de plano, a medida correcional em razão de ser descabida. 2. Reclamação improcedente. (Rcl n. 5.127/TO,…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/04/2011
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ. RESOLUÇÃO N. 12/2009 STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal tem natureza correcional e é cabível apenas para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões proferidas no mesmo processo. 2. A reclamação regulada pela Resolução n. 12, de 14.12.2009, do STJ, de feição nitidamente rec…
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