Acórdão

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ. RESOLUÇÃO N. 12/2009 STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal tem natureza correcional e é cabível apenas para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões proferidas no mesmo processo. 2. A reclamação regulada pela Resolução n. 12, de 14.12.2009, do STJ, de feição nitidamente recursal, destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caso em que a decisão reclamada foi proferida pelo juízo de primeiro grau de Juizado Especial, e não pelo colegiado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.848/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.)