Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões, situações não configuradas no caso. Não está demonstrada resistência ao cumprimento da decisão do STJ, verificando-se que estão sendo promovidas as diligências, inclusive de ordem técnica, para viabilizar o seu atendimento em tempo razoável. 2. Pedido improcedente. (Rcl n. 5.861/PA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 18/11/2011.)