Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 31/08/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, j. 31/08/2011, p. 05/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - PROCESSUAL PENAL - GOVERNADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MANDATO EXPIRADO EM 31/12/2010 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SÚMULA 147 DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg na APn n. 313/ES, relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 5/10/2011.)

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