Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO DIREITO AO FORO PRIVILEGIADO. MANTENÇA DA VALIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cessado o mandato eletivo, perde o agravante o direito ao foro por prerrogativa de função, isso porque "o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa." Outrossim, são assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente à época em que foram declarados. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.580.473/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.)