Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA CORTE INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II. Ordem não conhecida. (HC n. 162.172/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 23/9/2011.)