Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O benefício de visita periódica ao lar requer que sejam atendidos os requisitos previstos no art. 123, da Lei nº 7.210/84. II. Sendo o paciente reincidente e não tendo cumprido 1/4 da pena - nos moldes como exigido na Lei - não faz jus ao benefício de visita periódica ao lar, por não preencher o requisito objetivo temporal. III - Ordem denegada. (HC n. 183.616/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 23/9/2011.)