Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01/09/2011, p. 19/09/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 25/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESFAZIMENTO. REEXAME DE FATOS E EXEGESE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 16.199/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 3/11/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 25/10/2011
PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO NÃO CONSTATADA PELO ARESTO IMPUGNADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenha…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 02/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOVO CERTAME APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. 1. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado (de que a agravante teria sido reprovada no concurso)…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONCEDIDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM ELEMENTOS DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente deixou de infirmar os fundamentos do acórdão - de que houve prévia autorização e de que o candidato realizou somente uma prova, mesmo ins…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 24/02/2015
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e…
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