Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 2º, § 2º, DA LICC, 467, 468, 535, II, 480 E 481 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 128 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 11.817/2000. SÚMULA 280/STF. 1. A suposta violação aos arts. 2º, § 2º, da LICC, 467, 468, 480, 481 e 535, II, do CPC, está deficientemente fundamentada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O juiz ou a Corte de origem pode declarar a prescrição, ainda que esta não tenha sido alegada pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra petita. Violação ao art. 128 do CPC, não configurada. 3. O acolhimento da alegação de que a Lei Estadual n. 11.817/2000 deve ser aplicada em detrimento do Decreto n. 20.910/32 demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que desborda dos estreitos limites do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 15.449/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 6/9/2011.)