Acórdão

CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO GANHO REAL DE SALÁRIO. 1. Ausente violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou a questão, mesmo que implicitamente, não estando o Tribunal obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No cálculo das prestações dos contratos regidos pelo PES/CP, deverão ser considerados os ganhos reais de salário do mutuário, desde que definitivamente incorporados, e não apenas os reajustes salariais da categoria profissional. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.128.239/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 15/9/2011.)