Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 24/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07/02/2012, p. 24/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO PES. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Uma vez pactuado o PES/CP como índice de reajuste das prestações do mútuo, no Sistema Financeiro da Habitação, o deve ser observado o índice de reposição salarial concedido à categoria profissional do mutuário, vedada a utilização de outro índice. Precedentes. 2.- No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem informa que não foi contratado o PES, mas o SACRE. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.281.135/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 24/2/2012.)

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