Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PELO EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A tese de que houve abandono pela Fazenda no presente feito executivo, diante da sua não manifestação quanto à quitação do débito, foi devidamente rechaçada pelo Tribunal de origem, ao consignar que não houve qualquer desídia da exequente na persecução do seu crédito. Assim, alterar tal conclusão, significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da tese de violação do art. 185-A do CTN, porquanto não debatida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 27.278/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 14/9/2011.)