Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. ACÓRDÃO ESTADUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA ESSENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. 1. Não merece ser conhecida a alegação de nulidade do acórdão estadual por julgamento extra petita, se a agravante deixa de trasladar a petição inicial formulada pela autora. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n° 283 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.368.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)