Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, I e II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 535, 165 e 458 do CPC, as considerações sobre a matéria que se pretendia esclarecer por meio de aclaratórios opostos no Tribunal de origem vieram tão-somente neste Regimental (e desacompanhadas de dispositivos legais alegadamente violados). O Recurso Especial efetivamente não discorreu, de modo específico, sobre as omissões que pretendia ver sanadas e sua pertinência para a demanda, limitando-se à insurgência no que respeita à pretensão infringente dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A impugnação ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ é genérica e deficiente, o que conduz à Súmula 182/STJ. 3. Não se deve conhecer do Recurso quanto à alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência deve ser comprovada pela recorrente, na interposição, e não pelo julgador ao proferir a decisão, como é insinuado no Agravo Regimental. Cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente - o que, frise-se, não foi feito nas sucintas razões do Especial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.169.805/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 12/9/2011.)