Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 07/STJ. DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ART. 51 DA LEI N. 8.425/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. No caso concreto, a análise da multa imposta com fundamento nos arts. 17, VIII, e 18 do CPC, em razão de suposta litigância de má-fé, encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula do STJ. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência dos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.371.314/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 12/9/2011.)