Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. SÚMULAS Nº 05 E 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Sobre a juntada de documentos novos, a recorrente deixou incólume o fundamento do acórdão recorrido, atraindo, assim, a incidência do enunciado sumular nº 284/STF. 2. A análise das questões relativas ao término do contrato de locação, litigância de má fé e redução dos honorários advocatícios encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. Quanto ao primeiro incide, ainda, o enunciado nº 05 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 886.356/PR, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)