Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Reconhece-se a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciado que não houve a prévia intimação pessoal do defensor público. II. Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus, para determinar a anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, a fim de que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública recorrente. III. Ordem concedida. (HC n. 205.925/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)