Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PAUTA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Reconhece-se a nulidade do julgamento da apelação criminal, se evidenciado que não houve a prévia intimação pessoal do defensor público. II. A intimação do defensor público por meio do Diário da Justiça Eletrônico não afasta a alegação de nulidade absoluta do julgamento. III. Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus, para determinar a anulação do acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública recorrente. IV. Ordem concedida. (HC n. 196.397/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 24/2/2012.)