Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE 6 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. A evasão do distrito da culpa denota a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para justificar a segregação cautelar do paciente, que, no presente caso, encontra-se foragido há mais de seis anos. Precedentes. III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 212.337/CE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)