Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE FORAGIDO HÁ MAIS DE SETE ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A existência de outra ação penal, por crime de furto, pela qual o paciente havia sido preso em flagrante, por si só não é suficiente para levar à conclusão de que, se em liberdade, o paciente voltará a delinquir. II. Hipótese em que o paciente não retornou ao estabelecimento prisional após obter benefício de saída temporária, permanecendo foragido há mais de sete anos. III. A simples condição de foragido do paciente, que se mantém em local incerto e não sabido, é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. IV. Ordem denegada. (HC n. 206.952/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)