Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR VIA REFLEXA AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso do segurado, por entender que o acórdão recorrido teria fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para a manutenção do julgado. Incidência, à espécie, da Súmula nº 126/STJ. 2. Não merece prosperar a alegação do ofensa reflexa ao Texto Constitucional, vez que a análise da questão, apta a configurar afronta aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito ocorreu de forma autônoma, não se correlacionando com nenhuma norma infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.171.385/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)