Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 734 DO STF. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A - CTBC, com fulcro no art. 105, I, "f", da Constituição da República, contra decisão judicial de Turma Recursal de Juizado Especial Civel que teria ignorado a Súmula n. 356/STJ. 2. A verdadeira decisão reclamada não é a exarada em 24.8.2010, mas o acórdão anterior, em relação ao qual se manifesta a decisão singular de fl. 539 (e-STJ) e no qual foi fincado o entendimento contrário à Súmula n. 356 desta Corte Superior. 3. Aplicável, portanto, a Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal, a considerar que o acórdão mencionado transitou em julgado em 7.3.2009 (v. fl. 715, e-STJ). 4. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Liminar revogada. (Rcl n. 4.618/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 22/9/2011.)