Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CABIMENTO. ART. 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que não cabe agravo contra decisão que nega admissibilidade ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, do CPC. Precedente: QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011. 2. Por sua vez, o STF firmou posicionamento pelo não cabimento da reclamação ou do agravo de instrumento contra decisão que aplica o entendimento da Corte a processos múltiplos, sendo cabível o agravo regimental na Corte de Origem. Precedente: AI 760358 QO / SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 14.611/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 21/9/2011.)