Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ARTS. 511 E 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA. 7/STJ. 1. Não configura violação aos arts. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão no acórdão recorrido de que não foi comprovado o preparo no momento da interposição do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.156.861/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 21/9/2011.)