Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Não contém ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF a decisão que, com base no fim ressocializador previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, indefere liminar em habeas corpus, não conferindo efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 612.157/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)