Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo sido fixada a pena-base do ora Paciente no patamar mínimo, não há como incidir, na espécie, a atenuante da menoridade penal relativa, nos termos do enunciado n.º 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez estabelecida a pena-base do Paciente, réu primário, no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação das Súmulas n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça e n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem parcialmente concedida para, tão somente, fixar o regime inicial semiaberto. (HC n. 205.001/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 10/10/2011.)