Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1º-A DA LEI Nº 9.494/97. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da prescindibilidade do depósito prévio da multa do art. 557, § 2º, da lei processual civil, para fins do exame de admissibilidade recursal, em se tratando de pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais, a teor do disposto no art. 1º-A da Lei nº 9.494/97. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 37.637/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 28/9/2011.)