Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA. EFICÁCIA ATÉ 11/12/90. ART. 471 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em ofensa ao instituto da coisa julgada quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, correspondente a 84,32%, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça Trabalhista, que reconheceu que, a partir da incidência do RJU, qualquer litígio deveria ser objeto de apreciação pela Justiça Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.153.205/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 28/9/2011.)