Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 27/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/09/2011, p. 27/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROMISSÓRIA. EMISSÃO. PESSOA JÁ DESTITUÍDA DE PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da aplicação da teoria da aparência, face à necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte pelo óbice da Súmula 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.201.673/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 27/9/2011.)

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