Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 7/STJ. Para se inverter o julgado que concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade do depoimento pessoal dos réus, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.549/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)