Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DEVIDA AO CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ENQUADRADA NO ART. 149 DA CF/1988. MAJORAÇÃO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a majoração da anuidade, qualificando-a como contribuição de interesse de categoria profissional (art. 149, caput, da CF/1988), sujeita, portanto, ao sistema tributário, notadamente aos princípios da legalidade restrita e anterioridade. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente comprovar, ao ser interposto Recurso Especial, o manejo do Recurso Extraordinário. Aplicação da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 29.659/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)