Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 146, III, 149 e 150, I, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração no STJ. 2. Havendo predominância de tema constitucional no acórdão recorrido, não significa que há de se cumprir o disposto no art. 543, § 2º, do CPC, pois a referida norma explicita uma faculdade do julgador que, a seu critério, decidirá pelo sobrestamento ou, se assim entender, pela negativa de seguimento do Recurso Especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 35.288/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.)