Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. REQUISITO. DECÊNIO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de assegurar ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, e comprovar nos autos o lapso temporal exigido, consoante o disposto no art. 50, IV,"a", da Lei 6.880/1980. 2. O TRF da 2ª Região anotou ter o militar mais de dez anos de serviço. Essa informação foi trazida no Recurso Especial e não contestada nas contra-razões desse recurso. Assim, não há como o STJ analisar o argumento da agravante de que o militar não alcançou o decênio legal neste momento processual. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.239.073/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)