Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/02/2012, p. 27/02/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/08/2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DECÊNIO LEGAL CUMPRIDO. ESTABILIDADE. 1. O militar temporário tem direito à estabilidade profissional, quando decorridos dez anos de efetivo serviço, conforme dispõe o art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.880/80. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.265.237/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COM AMPARO EM LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ tem posicionamento assente no sentido de que o militar temporário tem direito à estabilidade profissional, quando decorridos dez anos de efetivo serviço, sendo irrelevante que o decênio tenha sido cumprido por força de liminar posteriormente cassada. 2. É assegurado ao militar tempo…
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/11/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL DE EFETIVO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO INDEPENDENTE DO PERÍODO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que os Militares permaneceram em efetivo serviço na Aeronáutica pelo decênio legalmente exigido para a obtenção da estabilidade (art. 50, IV, a da Lei 6.880/80), independ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/09/2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. REQUISITO. DECÊNIO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de assegurar ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, e comprovar nos autos o lapso temporal exigido, consoante o disposto no art. 50, IV,"a", da Lei 6.880/1980. 2. O TRF da 2ª Região anotou ter o militar mais de dez anos de serviço…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 09/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO PRESTADO SOB ABRIGO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a' da Lei nº 6.880/1980. Precedentes. 2. Os agr…
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