Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ofende o art. 189 da Lei 8.112/90 o tratamento diferenciado adotado pela Lei 9.678/98 para docentes aposentados e em atividade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.260.156/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)